STJ - RMS 21960 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0110018-1


07/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001.
QUINTOS. DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. MEMBRO.
POSSIBILIDADE.
I - Se o interstício de um ano exigido para a incorporação de
vantagem relativa ao exercício de função comissionada completou-se
em 1999, deve ser deferida a incorporação na forma de décimos e não
de quintos (art. 3º, II e parágrafo único da Lei nº 9.624/98).
II - A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, com a revogação dos
artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da
gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período
de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em
VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Precedentes do
STJ.
III - Segundo entendimento firmado pelo c. Supremo Tribunal
Federal, o direito à percepção de VPNI não impede a sua eventual
absorção pelo subsídio, caso o valor deste alcance o valor da
remuneração que o servidor vinha recebendo até a implementação do
sistema de subsídio (MS nº 24.875/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE).
IV - Ressalte-se, também, que o reconhecimento do direito aqui
vindicado não inviabiliza a aplicação do novo teto constitucional
estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, que
passou a incluir a vantagem de caráter pessoal no cômputo da
remuneração do servidor para fins do teto.
Recurso ordinário parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 21960 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0110018-1
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, servidor público civil, exercício de funções gratificadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001.

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