TST - AIRR - 154/2005-063-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. Prescrição consumada de acordo com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST, diante do ajuizamento da demanda em 02.02.2005, ausente notícia, no acórdão recorrido, de trânsito em julgado de sentença proferida na Justiça Federal. Não configurada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Política.

Tribunal TST
Processo AIRR - 154/2005-063-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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