TST - AIRR - 1012/2003-003-14-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECU R SAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA REPETINDO O ARR A ZOADO DESTE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Agravo de instrumento que se limita a suscitar a nulidade do despacho den e gatório e a alegar de forma genérica que o seu recurso de revista pree n chia os requisitos do art. 896 da CLT, não se presta ao fim colimado, que é o de infirmar, de modo objet i vo, as razões exaradas no despacho que denega o trânsito do recurso. Nesse sentido a Súmula 422 nº desta Corte, segundo a qual não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade in s crito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Agravo de instr u mento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1012/2003-003-14-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, razões recu r sais que não atacam os fundamentos do, recurso desfundamentado.

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