TST - A-RR - 1921/2001-008-07-00


07/mar/2008

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 À EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - A impossibilidade de dispensar imotivadamente empregado de órgãos da Administração Pública direta alcança a Empresa de Correios e Telégrafos, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, vem lhe assegurando privilégios inerentes à Fazenda Pública, por se tratar de pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serviço de competência da União (CF, artigo 21, inciso X) . Deste modo, merecendo os Correios tratamento privilegiado em relação a tributos fiscais, isenção de custas e execução por precatório, conforme copiosa jurisprudência, é de se vincular os seus atos adminis trativos aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública direta, em especial o da motivação, quando da despedida de empregado contratado por serviço público. Agravo provido para conhecer e dar provimento ao Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1921/2001-008-07-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo, recurso de revista, dispensa imotivada.

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