TST - ED-RODC - 46353/2002-900-08-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NA LEI Não se verificando as hipóteses legais ensejadoras dos embargos de declaração, dispostas nos artigos 535, incisos I e II, do CPC e 897-A, parágrafo único, da CLT, impõe-se rejeitá-los.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 46353/2002-900-08-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em dissídio.

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