TST - RR - 892/2003-141-17-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. De acordo com a exegese do § 8º, do artigo 477, da CLT, o empregador somente deve ser condenado a pagar multa diante do atraso no pagamento das verbas rescisórias. O simples fato de existir pagamento a menor não ofe n de a literalidade do disposto no § 6º do 477 da CLT. Recurso de revi s ta conhecido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 892/2003-141-17-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, multa do § 8º do artigo 477 da clt, de acordo com a.

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