TST - RR - 53039/2002-900-07-00


04/jun/2004

MUNICÍPIO - CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Enunciado nº 363 do TST). Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 53039/2002-900-07-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos município, contrato nulo, efeitos.

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