TST - RR - 64574/2002-900-09-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. UNIÃO FEDERAL. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Enunciado 363 do C. TST. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 64574/2002-900-09-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, contratação de servidor sem concurso público, união federal.

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