TST - RR - 75434/2003-900-11-00


04/jun/2004

TELECOMUNICAÇÕES DE RORAIMA S.A. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Tendo o v. acórdão do Regional consignado que, pelo contrato de compra e venda, a empresa se obrigou a oferecer o PIRC Plano Incentivado de Rescisão Contratual a seus empregados, no caso de proceder a uma reestruturação administrativa; e que esta reestruturação efetivamente aconteceu, uma vez que foram dispensados vários empregados na mesma ocasião, ficando completamente descaracterizada a demissão pontual, somente seria possível cogitar-se da procedência do argumento da reclamada, de que o reclamante foi dispensado em decorrência do seu regular direito potestativo de dar fim ao contrato, mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado na presente fase recursal, por óbice do Enunciado nº 126 do TST. Nesse contexto, incólumes os artigos 1.090 do Código Civil de 1916, 2º da CLT, e 5º, II e XXII, da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 75434/2003-900-11-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos telecomunicações de roraima s.a, plano de incentivo à rescisão contratual incidência do enunciado nº, tendo o v.

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