TST - AIRR - 816/1998-007-04-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. COISA JULGADA. Se a quitação levada a efeito em ação coletiva anteriormente ajuizada da qual fez parte o reclamante refere-se apenas aos valores recebidos, nada impede o ajuizamento de ação individual cuja causa de pedir e as pretensões deduzidas refiram-se a lesões ao direito do autor e tenham origem no contrato de trabalho, sem que se opere o fenômeno jurídico da coisa julgada. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 816/1998-007-04-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, coisa julgada.

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