TST - AIRR - 792/1994-008-08-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. É sabido da autonomia do processo de execução frente ao processo de conhecimento, pois neste a lide é qualificada pela pretensão resistida e naquele, pela pretensão insatisfeita, pelo que o valor da causa a que alude o § único do artigo 538 do CPC não pode equivaler aquele dado na inicial da ação de conhecimento. Ao contrário, o valor a ser apurado deve corresponder àquele do incidente da execução em razão do qual houve a interposição de agravo de petição. Como o recurso de agravo foi interposto contra despacho exarado em atenção a acordo o valor ali pactuado é que deveria servir de base para o cálculo da multa de 2%, extraindo-se daí a deserção do recurso de revista, em virtude da patente insuficiência do depósito efetuado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792/1994-008-08-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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