TST - AIRR - 3133/2001-005-12-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I) SALÁRIO POR FORA. ENUNCIADO 126/TST. DISSENSO PRETORIANO INVÁLIDO. Uma vez fixada a situação fática pelo Regional, não há falar em cabimento do apelo com vista a alterar a mesma, posto o caráter extraordinário da revista, o que atrai o óbice do Enunciado 126/TST. O aresto trazido ao dissenso, a fim de ensejar a revista, há de ter como premissa os mesmos fatos que deram causa à decisão vergastada, o que não é a hipótese dos autos, a teor do que dispõe o Enunciado 296 desta Corte. Agravo improvido. II) HORAS EXTRAS. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. ENUNCIADO 126/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. Tendo o acórdão regional considerado que o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, não se cogita falar em mera presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, mas sim de verdadeira confirmação, pela prova oral, das alegações do autor, pelo que incide o óbice do Enunciado 126/TST. Inexistência de divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, a, da CLT e Enunciado 296 deste Pretório. Agravo a que se nega provimento. III) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DISSENSO PRETORIANO VÁLIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3133/2001-005-12-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i) salário por fora.

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