TST - E-RR - 527954/1999


11/jun/2004

EMBARGOS QUE NÃO INDICAM VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - OJ Nº 294 DA C. SBDI-1 CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NOVO CONTRATO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO Não se conhece de Embargos interpostos a acórdão de Turma que não conheceu do Recurso de Revista, fundamentado em vioção ao art. 37, II e § 2º, da Constituição da República, porque não apontam violação ao art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 527954/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos que não indicam violação ao art, 896 da clt recurso de revista não conhecido, oj nº 294 da c.

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