TST - RR - 533458/1999


11/jun/2004

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DESERTO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. O Colendo TST já firmou entendimento no sentido de que "está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso" (Orientação Jurisprudencial nº 139 da C. SBDI). Assim sendo, considera-se deserto o recurso de revista quando não ocorre a satisfação integral do montante da condenação, nem o depósito do valor limite previsto para recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 533458/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos preliminar de não-conhecimento do recurso de revista por deserto acolhida, ausência de depósito, o colendo tst já.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›