TST - RR - 588793/1999


11/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Revista não conhecida. ADICIONAL NOTURNO. Para que seja caracterizada a discrepância jurisprudencial, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é necessário que decisão recorrida e paradigma partam das mesmas premissas fáticas e legais e cheguem a conclusões contrárias. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRA E INTERJORNADA. É flagrante o descompasso entre o decidido e as razões recursais, ressaltando, por essa razão, a inespecificidade do único paradigma transcrito: incidência do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 588793/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos norteadores do.

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