TST - RODC - 728508/2001


11/jun/2004

AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. Nenhuma ação de dissídio coletivo de natureza econômica será admitida sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da convenção ou acordo coletivo, nos termos dos arts. 114, 2º, da Constituição da República e 616, 4º, da CLT, sob pena de indeferimento da representação inicial ou de extinção do processo, ao final, sem julgamento do mérito (Incidência da Jurisprudência Normativa nº 1 da SEDC). Processo em que se decreta a extinção sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo RODC - 728508/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ação coletiva, ausência do esgotamento das tentativas de negociação prévia, nenhuma ação de dissídio.

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