TST - RR - 10919/2002-900-02-00


11/jun/2004

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. A admissibilidade do recurso de revista, interposto no procedimento sumaríssimo, está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência desta e. Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. A decisão proferida pelo e. Regional harmoniza-se com o Enunciado nº 331, IV, do TST, e não viola literal e frontalmente o art. 5º, II, da Constituição Federal, nos termos da fundamentação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10919/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos procedimento sumaríssimo responsabilidade subsidiária enunciado nº 331, iv, do tst, a admissibilidade do recurso.

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