TST - AIRR - 51408/2002-900-03-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO À DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Impende lembrar tratar-se a hipótese dos autos de recurso de revista interposto ao acórdão proferido em agravo de petição e, nesse caso, a admissibilidade do apelo está condicionada, necessariamente, à demonstração de ofensa direta, literal e inequívoca a preceito da Constituição Federal, diante da restrição contida no § 2º do art. 896 da CLT e no Enunciado 266 do TST, requisito este que não logrou satisfazer o agravante. Agravo ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51408/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto à decisão proferida em agravo de, impende lembrar tratar-se a.

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