TST - AIRR - 915/1997-013-01-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. OJ 247 DA SDI-1. Correto o despacho agravado, tendo em vista que o acórdão recorrido não reconheceu o direito à estabilidade da sociedade de economia mista contratado através de concurso por empresa pública, decidindo em consonância com a OJ 247 da SDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 915/1997-013-01-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, empregado público contrato por empresa pública, dispensa imotivada.

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