TST - AIRR - 72215/2002-900-04-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se pode falar em ausência de prestação jurisdicional, por ter sido negado provimento aos embargos declaratórios, quando o acórdão do recurso ordinário tenha demonstrado claramente que toda a matéria apresentada foi apreciada e devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Mormente, quando as razões de embargos tenham deixado patente a intenção da parte em ver reapreciada a tese recursal. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72215/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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