TST - ED-RR - 119/2001-123-15-00


11/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Não constatada omissão do julgado, em sede de Embargos Declaratórios é vedada a reapreciação do acórdão embargado, a teor da vedação contida no art. 836 da CLT. Embargos Declaratórios conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 119/2001-123-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, reapreciação do julgado, impossibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›