TST - ROAR - 6310/2001-909-09-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Em face do disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, com as alterações dada pela Lei nº 10.537/2002, as custas processuais, no caso de recurso, serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. No presente caso, o autor não comprovou o recolhimento das custas dentro do prazo recursal, pelo que deserto. Ressalte-se que por se tratar a Lei nº 10.537/2002 de norma processual, sua incidência é imediata nos processos em trâmite, até porque, assim dispõe expressamente em seu artigo 3º (terceiro). Recurso ordinário em ação rescisória não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6310/2001-909-09-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, deserção do recurso ordinário em ação rescisória.

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