TST - ED-AIRR - 791/2002-079-03-00


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não padecendo o acórdão embargado de omissão, contradição ou obscuridade, desde que superlativamente explícito ao sufragar os elementos ensejadores do não-conhecimento do agravo de instrumento, é de rigor a rejeição dos embargos interpostos à margem do art. 535 do CPC. Diante da incontrastável higidez da decisão embargada e do intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, é de ser apenado o embargante com a multa de l% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 791/2002-079-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração, não padecendo o acórdão.

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