TST - RR - 769664/2001


11/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional emitido tese expressa sobre as matérias submetidas à sua apreciação, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de ter decidido contrário ao interesse da Reclamada. Cabe ressaltar que o prequestionamento exigido em recurso de revista é em relação às matérias e não a determinado dispositivo legal, conforme o disposto na Súmula nº 297 do TST. 2. PROCESSO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. PREÇO VIL. Estando o processo em fase de execução de sentença, o sucesso do recurso de revista depende da demonstração de violação literal e direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, hipótese que não ocorreu nos autos, visto que a forma de realização das praças, bem como a disciplina a respeito da vedação de adjudicação por preço vil está assente em norma infraconstitucional, ocasionando, quando muito, violação reflexa do art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 769664/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, tendo o regional emitido.

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