TST - AIRR - 781/1987-132-05-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que os incisos LIV e LV do artigo 5° da Constituição da República não admitem violação direta, mas tão-somente reflexa, o que torna inviável o processamento de recurso de revista fundado em afronta a referidos dispositivos constitucionais na fase executória. Inteligência do artigo 896, § 2°, da CLT e do Enunciado n° 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781/1987-132-05-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, afronta ao devido processo.

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