TST - AIRR - 1451/1991-004-08-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. As hipóteses de admissibilidade do apelo revisional estão especificadas de forma taxativa no art. 896 da CLT. Dentre elas não se encontra permissivo para insurgência contra acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte, cristalizada no Enunciado de Súmula de nº 218. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1451/1991-004-08-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista de decisão em agravo de instrumento, as hipóteses de admissibilidade.

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