TST - ROAR - 1113/1999-000-15-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. À recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer às conclusões do v. acórdão impugnado. No presente caso, a decisão recorrida julgou improcedente a ação rescisória que objetivava a rescisão da r. sentença que condenou a reclamada em diferenças salariais oriundas da URP de fevereiro de 1989 e no pagamento da verba honorária, invocando o óbice contido no Enunciado nº 83 do TST; e a recorrente, em suas razões de recurso ordinário, além de se insurgir contra condenação diversa, qual seja, diferenças salariais oriundas do IPC de março de 1990, sequer ataca o óbice processual imposto pelo Egrégio Tribunal Regional (incidência do Enunciado nº 83 do TST à hipótese). Incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 90 desta Egrégia SBDI2 do TST. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1113/1999-000-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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