TST - RR - 733/2001-021-15-00


11/jun/2004

OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ART. 625-D DA CLT EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 9.958/00, suas disposições continuam vigentes. Assim, sendo obrigatório o procedimento instituído pela disposição do art. 625-D da CLT e não tendo sido submetida a demanda à Comissão de Conciliação Prévia, impossível se torna sua apreciação originária pela Justiça do Trabalho. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 733/2001-021-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos obrigatoriedade de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, 625-d da clt extinção do processo, sem julgamento do mérito, não tendo sido declarada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›