TST - E-RR - 485920/1998


18/jun/2004

EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não se há de falar em violação dos artigos 832, da CLT; 93, inciso IX, da Constituição da República vigente e 438 do CPC, uma vez que a pretensão do ora Embargante, em declaratórios, era que a Turma, obrigatoriamente, entendesse que não houve pré-contração de horas extraordinárias, mas apenas o pagamento de horas extras efetivamente prestadas desde a admissão até a data em que foi celebrado o acordo de prorrogação de jornada. NULIDADE. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 199 DO TST - Não se há de falar em revolvimento do conjunto fático-probatório, porque a Turma, ao reformar a tese do Regional, limitou-se a dar o correto enquadramento legal atinente à matéria, tendo em vista a clara intenção do Reclamado em fraudar a lei, já que ficou consignado, expressamente, na hipótese, que o Autor exercia serviço suplementar desde a admissão, embora tenha firmado acordo de prorrogação de jornada somente após um ano de sua contratação. Correta, portanto, a tese da Turma ao considerar que o Reclamante prestou serviço extraordinário desde de sua admissão, nos moldes da Súmula nº 199 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 485920/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, preliminar de nulidade do acórdão dos embargos de declaração por, não se há de.

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