TST - ED-RR - 533103/1999


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANISTIA. LEI Nº 8878/94. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Constatada omissão do julgado, justifica-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, inclusive com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 533103/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, anistia, lei nº 8878/94.

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