TST - RR - 612336/1999


18/jun/2004

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INTERVALOS INTRAJORNADA. OFENSA AOS ARTIGOS 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 614, § 3º, DA CLT. DISSENSO DO ENUNCIADO 360. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. O real fundamento para a exclusão da condenação relativa às horas extras decorrentes do labor em turnos ininterruptos de revezamento foi a existência de negociação coletiva, e não a ocorrência de intervalos para refeição, mencionada apenas de passagem pelo Regional. Não se vislumbra ofensa aos termos literais do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, eis que referido dispositivo constitucional ressalva expressamente a hipótese de negociação coletiva, em sua parte final. A decisão regional encontra-se em total consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1, o que atrai a incidência do Enunciado nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade. Em relação ao artigo 614, § 3º, da CLT, o recurso não pode prosperar, em face da ausência do prequestionamento exigido pelo Enunciado 297, uma vez que o Regional não adotou tese a respeito, tampouco foram interpostos oportunamente os competentes embargos de declaração, para forçar a análise do tema. Pela divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente, a revista também não se credencia ao conhecimento, assim como por dissenso do Enunciado 360, já que o real motivo para a declaração de improcedência da reclamatória foi a existência de cláusula convencional excepcionando a jornada de trabalho. Como tal aspecto - existência de norma coletiva - não foi abordado pelas decisões paradigmas trazidas a cotejo, estas carecem da especificidade exigida pelos Enunciados 23 e 296 desta Corte, e não credenciam a revista ao conhecimento. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 612336/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas extras, turnos ininterruptos de revezamento, negociação coletiva.

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