TST - RR - 716653/2000


18/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. A aposentadoria espontânea é causa extintiva do contrato de trabalho, razão pela qual, mesmo continuando o empregado a trabalhar na empresa, não será devida a multa do FGTS relativamente ao período anterior à jubilação (Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-1 do TST). Estando o acórdão recorrido em harmonia com tal entendimento, o processamento da revista encontra óbice no Enunciado 333 desta Corte e no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. 2. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. Consoante estabelecido no Enunciado 304 do TST, os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial não sofrem a incidência de juros de mora. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 716653/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista do reclamante, aposentadoria espontânea, multa de 40% do fgts.

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