TST - AIRR - 767597/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 260/ SBDI-1/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho reafirmou a existência de direito às horas extraordinárias, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767597/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo, direito intertemporal aplica-se o.

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