TST - RR - 779694/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. CARTÕES DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PRECEDENTE N° 326 DA SBDI1. PROVIMENTO. Nos termos do que dispõe o precedente n°326 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 779694/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, minutos residuais, cartões de ponto.

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