TST - AIRR - 2526/1998-084-15-00


18/jun/2004

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO. APLICAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO À PRESENTE AÇÃO, INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO, PELO ACÓRDÃO DE RO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO. - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que vigorou a partir de 13/03/2000, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, direcionado para a resolução de dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação trabalhista (CLT, art. 852-A), incluindo várias exigências que não constavam no procedimento ordinário. Tendo sido a ação trabalhista ajuizada sob as regras do procedimento comum então vigente em 1998 (fl. 02), este é o rito que deve ser observado, porquanto a Lei nº 9.957/2000 não apenas alterou o rito procedimental já existente, mas criou, também, novo procedimento judicial. Na hipótese do processo, verifica-se que o TRT, na verdade, aplicou o rito ordinário, pois a decisão não contém apenas a certidão de julgamento, conforme faculta o artigo 895, 1º, IV, da CLT, mas também um acórdão propriamente dito, às fls. 1.190/1.198. Assim sendo, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, vê-se que não há justificativa para se determinar o retorno do processo ao Regional para que outra decisão seja proferida, nos moldes do rito ordinário, pelo que o acórdão prolatado já atende às normas processuais vigentes à época do ajuizamento da ação (07.12.98, fl. 02). Do exposto, afasta-se o fundamento do despacho denegatório e passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, considerando-se o procedimento ordinário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2526/1998-084-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento do banco, aplicação do rito sumaríssimo à presente ação, iniciada sob as, - incidência do direito intertemporal.

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