TST - RR - 45660/2002-900-02-00


30/mai/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte sobre o tema em apreço era pacífica e estava consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1, que tinha como premissa a extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea. Todavia, diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte cancelar a referida orientação jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 45660/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/05/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, a jurisprudência desta corte.

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