TST - AIRR - 52542/2002-900-02-00


18/jun/2004

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. A recorrente deveria fazer a complementação do depósito recursal conforme preconiza a alínea "b" do inciso II da Instrução Normativa nº 3/93, ou seja, teria de depositar o valor nominal remanescente da condenação, no importe de R$ 17.042,19 (dezessete mil e quarenta e dois reais e dezenove centavos), ou o limite legal para o novo recurso no quantia de R$ 6.392,20, conforme estabelece o ATO-GP nº 278/2001, publicado no DJ de 26/07/2001, que circulou em lº/8/2001. Entretanto, a reclamada não observou nem um nem outro, tendo em vista que, na revista, procedeu à complementação do depósito apenas no montante de R$ 3.439,39 (três mil quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos). Não observada, assim, a regra contida no inciso II, alínea "b", da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte e na Orientação Jurisprudencial nº l39 da SDI. A pretensão da recorrente, de ser considerada válida a somatória do depósitos efetuados, parte de uma equivocada interpretação das normas que regulam a matéria, em especial da Instrução Normativa nº 3/99 do TST, não encontrando, pois, amparo na lei nem na jurisprudência desta Corte. Agravo não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REDUÇÃO SALARIAL. Não evidenciada a violação ao art. 468 da CLT e ao inciso VI do art. 7º da Lei Maior, pois o Regional asseverou que a redução do salário-hora ocorrida em junho/94 se originou de despacho proferido pelo TST, que concedeu efeito suspensivo à cláusula normativa e reduziu a produtividade para 4%, segundo o documento de fls. 1.453. A questão encontra-se assente no conjunto fático-probatório dos autos, em face da assertiva do acórdão recorrido de que a cláusula normativa concessiva do benefício pleiteado foi modificada em grau recursal, em despacho proferido por este Pretório Trabalhista. Assim, adotar entendimento diverso implicaria incursão inadmitida nos elementos de prova existentes nos autos, notadamente o documento de fls.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52542/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, deserção, a recorrente deveria fazer.

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