TST - ED-AIRR - 57212/2002-900-02-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITE. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode, por isso, pretender imprimir a eles efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 57212/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, limite, os embargos de declaração.

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