TST - AIRR - 1697/2000-020-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Reconhecido o direito às diferenças de FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, ao empregador compete a obrigação de pagá-las, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu encargo, quando despede imotivadamente o empregado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1697/2000-020-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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