TST - AIRR - 82818/2003-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. O Tribunal Regional acolheu a litispendência, em virtude de estar comprovado nos autos o andamento de outra reclamação trabalhista com os mesmos elementos da ação, com fulcro no art. 301, inc. V e parágrafos, de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT). Dessa forma, os dispositivos tidos como violados não guardam qualquer pertinência com a matéria decidida no acórdão guerreado. Logo, inexistente qualquer violação dos arts. 5º, caput e inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, ambos da Constituição Federal, e art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como dissenso jurisprudencial com o Enunciado 288 do TST. Agravo conhecido e desprovido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 82818/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, litispendência.

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