TST - AIRR - 84472/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Hipótese em que o acórdão regional determina o recolhimento das contribuições patronais à Previdência Social, consignando a ausência de comprovação pela executada do requisito previsto no artigo 55, II, da Lei nº 8.212/91, referente ao registro e certificado das entidades de fins filantrópicos. Neste caso, a violação acenada ao artigo 195, § 7º, da Carta Magna, não impulsiona o apelo, pois o próprio preceito determina a observância da legislação ordinária que completa a regra ali inserta. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84472/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento.execução, contribuição previdenciária, hipótese em que o.

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