TST - AIRR - 139/1989-001-13-41


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os pressupostos de admissibilidade passam por duplo exame, primeiro pelo Juiz da instância prolatora da decisão, que recebe as razões recursais e que os analisa preliminarmente, autorizando ou não o seguimento, cujo despacho não constrange o Juízo ad quem, que será o segundo a examiná-los, podendo rejeitar o recurso anteriormente admitido como ordenar sua subida, dando provimento ao provável agravo de instrumento, que é o recurso apropriado contra despachos que denegarem seguimento ao apelo; portanto, a denegação em razão de os arestos não se encontrarem de acordo com o Enunciado nº 337 desta Corte não importa em cerceamento de defesa, mas sim observação dos pressupostos de admissibilidade. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/1989-001-13-41
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, violação do artigo 5º,.

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