TST - ROMS - 91883/2003-900-02-00


18/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-2, a qual perfilha a tese de que não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, visto tratar-se de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do Juiz.

Tribunal TST
Processo ROMS - 91883/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos mandado de segurança, recusa à homologação de acordo, inexistência de direito líquido e certo.

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