TST - AIRR - 8362/2002-900-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. Compensação de horas estipulada por norma interna da empresa, em que se prevê que o saldo positivo de horas de um mês será compensado no mês subseqüente, desprezando-se eventual excedente. Acórdão recorrido em que se rejeita tal possibilidade. Violação do art. 7°, XVIII e XXVI, da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8362/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, acordo de compensação de horas, compensação de horas estipulada.

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