TST - RR - 590726/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 461 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A discussão em torno da prova produzida nos autos, quando à identidade de funções na forma do § 1º do art. 461 da CLT, encontra óbice no En. 126/TST. Se há na empresa regulamento prevendo promoção, mas que não atende aos critérios de antigüidade e merecimento, não se há cogitar em considerá-lo para efeito do que dispõe o art. 461, § 2º, da CLT. Logo a interpretação conferida à norma pelo Regional mostrou-se razoável e coerente, atraindo o disposto no Enunciado 221 do TST. Os arestos transcritos não servem à demonstração do dissenso, seja porque oriundo de Turma do TST ou do mesmo Regional, o que não está previsto no art. 896, a, da CLT, seja porque não tratam da matéria sob idêntica premissa fática, aplicando o teor do Enunciado 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 590726/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›