TST - AIRR - 95426/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE PRODUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 649, VI, DO CPC. Na execução, a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada a ofensa a dispositivo constitucional. A alegação de ofensa aos incisos II e XXXV do art. 5º da CF não impulsiona a Revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de norma infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95426/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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