TST - RR - 578594/1999


18/jun/2004

COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ITEM 2, ALÍNEA B, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93. DESERÇÃO DO APELO. Segundo a determinação inserta na Instrução Normativa nº 3/93, não sendo depositada a quantia total da condenação, a cada novo Recurso deverá ser feita outra complementação do montante recolhido, até que se alcance o valor da condenação. De outro lado, poderá a parte Recorrente garantir o juízo pelo depósito integral dos limites fixados por esta Corte para a interposição do novo recurso. Deixando o Reclamado de proceder ao depósito integral do valor total da condenação, bem como do valor designado para fins de interposição de Recurso de Revista, o seu Apelo encontra-se deserto.

Tribunal TST
Processo RR - 578594/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos complementação do depósito recursal, inobservância das disposições contidas no item 2, alínea b, da, deserção do apelo.

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