TST - AIRR - 27120/2002-900-08-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em fase de execução do julgado, o conhecimento de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é restrito à hipótese de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal ao artigo 93, IX, da Constituição, na forma do artigo 896, § 2°, da CLT, do Enunciado n° 266 e da Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-1/TST. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À COISA JULGADA. O agravo de petição interposto de despacho que nega seguimento ao recurso de revista é recurso técnico de natureza extraordinária, que objetiva demonstrar a adequação do recurso de revista às hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, para destrancá-lo. Assim, inviável o seu provimento, quando a parte apenas faz alegação genérica de ofensa a dispositivo da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27120/2002-900-08-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, execução.

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