TST - AIRR - 141/2002-034-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. O agravante postula o conhecimento de sua revista por entender regular a representação. Sustenta que houve mandato tácito e que, por isso, não existe o óbice ao seguimento imposto no juízo a quo. Esta Egrégia Corte já pacificou o entendimento que o pressuposto da representação encontra-se cumprido se houver pelo menos mandato tácito. Neste sentido o Enunciado 164. A materialização do mandato tácito, in casu, é defendida pela aposição da assinatura da Doutora Advogada Désia S. Santiago Santos no recurso ordinário de fl. 234. Entretanto, o que configura o mandato tácito não é a assinatura de peças recursais, mas a presença do advogado assistindo à parte em audiência. Para os demais atos do processo, notadamente naqueles em que a parte não comparece perante a figura física do juiz, é imprescindível o instrumento de mandato. Aplicação da OJ/SDI-1 286. Dessa forma, por não ficar demonstrado a existência de mandato tácito, deve ser mantida a decisão denegatória de seguimento da revista, por irregularidade de representação. Por fim, a não configuração de mandato tácito não viola os artigos 5º, inciso XXXIV, a, e XIII, da CF e nem o artigo 38 do CPC, porque os dispositivos constitucionais não tratam direta e literalmente de representação processual e tampouco o dispositivo processual referido autoriza o advogado a atuar sem o instrumento procuratório. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 141/2002-034-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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