TST - RR - 2027/1997-017-05-00


18/jun/2004

EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTE PÚBLICO DETENTOR MAJORITÁRIO DO CAPITAL. Não há violação direta e literal do artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da CF, porquanto na espécie foi demonstrada a inidoneidade financeira da Limpurb, além do fato de ser o Município de Salvador sócio majoritário da empresa, pelo que responde pela execução trabalhista, a teor dos artigos 42, § 3º, do CPC, 242 da Lei das S.A. e 37, § 6º, da CF. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2027/1997-017-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos empresa pública, execução, legitimidade passiva de ente público detentor majoritário do capital.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›